Transferência de Jurisdição
Todo profissional que venha fixar residência e exercer atividade profissional permanente deverá instruir o processo de Transferência de Registro Profissional nos moldes da Resolução Normativa CFQ nº 287, de 22 de novembro de 2019, do Conselho Federal de Química. Basta a apresentação do livreto da Carteira Profissional de Químico (original) juntamente com a cópia do comprovante de pagamento da anuidade do regional de origem, a fim de que sejam feitas as anotações pertinentes.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Formulário de Requerimento de Registro Profissional;
- 01 Foto 3x4 colorida e recente (ver modelo);
- Livrete original;
- Cópia simples da Carteira Profissional de Químico;
- Comprovante de pagamento da anuidade no CRQ de origem.
NOTA: Caso o profissional solicitante apresente Carteira de Identidade Profissional no modelo antigo (sem o selo de segurança do Conselho Federal de Química), esta deverá ser substituída pelo novo modelo, conforme prevê a Resolução Normativa CFQ nº 191, de 21/11/2003:
“Art. 8º – As antigas Carteiras Profissionais do Químico caducarão a partir de 01 de janeiro de 2005.”
VALOR TOTAL A SER RECOLHIDO PELO PROFISSIONAL
- Taxa do processo de Transferência de Registro Profissional: R$ 61,79
COMO EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS TAXAS
No ato da abertura do processo será emitida a guia para recolhimento. A emissão é feita apenas no atendimento presencial realizado na sede do CRQ - 20ª Região.
NOTA: Esse procedimento poderá ser realizado:
- Presencialmente, pelo profissional ou por terceiro com procuração;
- Via peticionamento eletrônico, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI!
(nesse caso, os documentos remetidos deverão ser assinados digitalmente com certificado que permita a verificação de autenticidade, como assinatura digital pelo gov.br,
ou autenticados em cartório, nos termos do art. 7º, incisos IV e V, da Lei nº 8.935/1994, e formulários/procurações assinados com firma reconhecida, conforme art. 654, § 2º, do CC/2002).
O atendimento ao público presencial e telefônico do CRQ - 20ª Região funciona em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
Endereço: Avenida Mato Grosso, 3862 - Santa Fé - CEP: 79021-003 - Campo Grande/MS.
Telefones: (67) 3382-0220 ou (67) 3382-0230.
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