Transferência de Jurisdição
Todo profissional que venha fixar residência e exercer atividade profissional permanente na jurisdição do CRQ – 20ª Região deverá instruir processo de Transferência de Registro Profissional, nos termos da Resolução Normativa CFQ nº 287, de 22 de novembro de 2019 , do Conselho Federal de Química.
Para tanto, basta apresentar o livreto da Carteira Profissional de Químico (original), acompanhado da cópia do comprovante de pagamento da anuidade do regional de origem, a fim de que sejam efetuadas as anotações pertinentes e a devida transferência de jurisdição.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Formulário de Requerimento de Registro Profissional ;
- 01 foto 3x4 colorida e recente (ver modelo);
- Livrete original;
- Cópia simples da Carteira Profissional de Químico;
- Comprovante de pagamento da anuidade no CRQ de origem.
Nota: Caso o(a) profissional apresente Carteira de Identidade Profissional no modelo antigo (sem o selo de segurança do Conselho Federal de Química), esta deverá ser substituída pelo novo modelo, conforme prevê a Resolução Normativa CFQ nº 191, de 21/11/2003:
“Art. 8º – As antigas Carteiras Profissionais do Químico caducarão a partir de 01 de janeiro de 2005.”
VALOR TOTAL A SER RECOLHIDO PELO PROFISSIONAL
- Taxa do processo de Transferência de Registro Profissional: R$ 61,79
COMO EFETUAR O RECOLHIMENTO DA TAXA
No ato da abertura do processo será emitida a guia para recolhimento. A emissão é realizada exclusivamente no atendimento presencial na sede do CRQ – 20ª Região.
FORMAS DE ATENDIMENTO
Esse procedimento poderá ser realizado:
- Presencialmente, pelo(a) profissional ou por terceiro munido de procuração;
- Por peticionamento eletrônico, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI!. Nessa hipótese, os documentos remetidos deverão ser assinados digitalmente com certificado que permita a verificação de autenticidade (por exemplo, assinatura digital gov.br) ou autenticados em cartório, nos termos do art. 7º, incisos IV e V, da Lei nº 8.935/1994, e formulários/procurações assinados com firma reconhecida, conforme art. 654, § 2º, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
O atendimento ao público presencial e telefônico do CRQ – 20ª Região funciona em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
Endereço: Avenida Mato Grosso, 3.862 – Santa Fé – CEP 79021-003 – Campo Grande/MS.
Telefones: (67) 3382-0220 ou (67) 3382-0230.
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