Cobrança
São os atos praticados pela Procuradoria Jurídica do Conselho Regional de Química – 20ª Região para promover o adimplemento do crédito inscrito em dívida ativa. A cobrança ocorre tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
Na fase administrativa, também chamada de fase “amigável”, o contribuinte poderá pagar ou parcelar o débito em até 12 (doze) parcelas, nos termos da Resolução Normativa CFQ nº 275/2018 .
Após a fase administrativa, inicia-se a fase “executiva”, correspondente à execução fiscal, na qual os débitos passam a ser cobrados judicialmente perante o Poder Judiciário.