2º Passo: Aprovação do Cadastro de Usuário Externo
Para aprovação do cadastro de usuário externo, é necessário o envio dos seguintes documentos:
- Termo de Concordância e Veracidade, assinado digitalmente com Gov.br (baixar);
- Cópia do documento de identidade que contenha CPF (formato PDF);
- Envio dos documentos para o e-mail institucional: cadastrosei@crqxx.gov.br
O Usuário Externo do Sistema SEI do CRQ-20ª Região estará sujeito às seguintes condições:
- O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do solicitante, que responderá civil, penal e administrativamente por eventuais fraudes;
- Será indeferido o protocolo de documentos ilegíveis, em branco, ofensivos ou que inviabilizem o regular andamento da demanda;
- Os documentos digitalizados enviados pelo Sistema terão valor de cópia simples;
- O CRQ-20 poderá exigir a apresentação do documento original para verificação de autenticidade;
- O documento original deverá ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável uma única vez, sob pena de caracterização de indício de fraude.
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